norma nº 1/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Josi! de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEII N~., 001/2.024 
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1 PUBLICADO 1 
DATA: 24 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO: 9689 PÁGINA(S): B2 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração 
dos servidores públicos do Município de 
Apucarana da administração direta e indireta no 
ano de 2024, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº _ .D__J,;_ ,.. __ 
Projeto de Lei nº-º~·L _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica antecipada, excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2024, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais do 
Município de Apucarana da administração direta e indireta. 
As Datas-bases para os anos de 2025 em diante seguirão as definidas na Lei Municipal 
n.º 156, de 30 de dezembro de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2024. 
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
AssinabJra digital avançada com certificado digital nio ICP￾Brull. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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