norma nº 2/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná • Jf,P,,<:;:rn:. 
LEI! N9 .. 002/2024 
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1 PUBLICADO 1 
DATA: 24 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO: 9689 PÁGINA(S): B2 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos 
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, 
da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e aos cargos de 
Provimento em Comissão, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº DZ. 
Projeto de Lei nº P L 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Concede revisão/reajuste anual de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por 
cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, aos vencimentos dos servidores ativos 
e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana; da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, incluindo os profissionais em 
Contrato Especial de Trabalho regidos pela Lei Municipal nº 124, de 20 de 
dezembro de 2021; da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA; 
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN; da Autarquia Municipal de Educação - AME, incluindo os profissionais 
do Magistério Público regidos pela Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 
2002 e aos cargos de Provimento em Comissão. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 
3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro de 2023 a 
dezembro de 2023. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
1º de janeiro de 2024. 
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
'"· · SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
B78.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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