norma nº 3/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!?, 003/2024 
r--------------, 1 PUBllCADO 
1 DATA: 24 de janeiro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9689 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- 
Súmula:- Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A - 
Grupo Ocupacional ACS/GE, instituído pela Lei 
Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei 
Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que 
fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do 
Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 03. 
Projeto de Lei nº_D"""3' =---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A 
- Grupo Ocupacional ACS/GE, instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho 
de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do 
Município de Apucarana, conforme Anexo I desta Lei, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº 
120, de 05 de maio de 2022. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementas se necessários. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2024. ~ 
~~ 
Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
f;;-:1 MARTINS JUNIOR 
" 878.239.349-49 
A~lneture digital avançada com certificado dlgiital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
ANEXO 1 
LEI Nº 068 /1997 
ANEXO Ili/A 
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 
1 R$ 2.824,00 26 R$ 4.633,07 51 R$ 7.601,04 76 R$ 12.470,32 
2 R$ 2.880,48 27 R$ 4.725,73 52 R$ 7.753,07 77 R$ 12.719,73 
3 R$ 2.938,09 28 R$ 4.820,25 53 R$ 7.908,13 78 R$ 12.974,12 
4 R$ 2.996,85 29 R$ 4.916,65 54 R$ 8.066,29 79 R$ 13.233,60 
5 R$ 3.056,79 30 R$ 5.014,99 55 R$ 8.227,62 80 R$ 13.498,27 
6 R$ 3.117,92 31 R$ 5.115,29 56 R$ 8.392,17 81 R$13.768,24 
7 R$ 3.180,28 32 R$ 5.217,59 57 R$ 8.560,01 82 R$ 14.043,60 
8 R$ 3.243,89 33 R$ 5.321,94 58 R$ 8.731,21 83 R$ 14.324,48 
9 R$ 3.308,77 34 R$ 5.428,38 59 R$ 8.905,84 84 R$ 14.610,97 
10 R$ 3.374,94 35 R$ 5.536,95 60 R$ 9.083,95 85 R$ 14.903,19 
11 R$ 3.442,44 36 R$ 5.647,69 61 R$ 9.265,63 86 R$ 15.201,25 
12 R$ 3.511,29 37 R$ 5.760,64 62 R$ 9.450,94 87 R$ 15.505,27 
13 R$ 3.581,51 38 R$ 5.875,85 63 R$ 9.639,96 88 R$ 15.815,38 
14 R$ 3.653,15 39 R$ 5.993,37 64 R$ 9.832,76 89 R$ 16.131,69 
15 R$ 3.726,21 40 R$ 6.113,24 65 R$ 10.029,42 90 R$ 16.454,32 
16 R$ 3.800,73 41 R$ 6.235,50 66 R$ 10.230,01 91 R$ 16.783,41 
17 R$ 3.876,75 42 R$ 6.360,21 67 R$ 10.434,61 92 R$ 17.119,08 
18 R$ 3.954,28 43 R$ 6.487,42 68 R$ 10.643,30 93 R$ 17.461,46 
19 R$ 4.033,37 44 R$ 6.617,17 69 R$ 10.856,16 94 R$ 17.810,69 
20 R$ 4.114,03 45 R$ 6.749,51 70 R$ 11.073,29 95 R$ 18.166,90 
21 R$ 4.196,32 46 R$ 6.884,50 71 R$ 11.294, 75 96 R$ 18.530,24 
22 R$ 4.280,24 47 R$ 7.022,19 72 R$ 11.520,65 97 R$ 18.900,84 
23 R$ 4.365,85 48 R$ 7.162,63 73 R$ 11.751,06 98 R$ 19.278,86 
24 R$ 4.453,16 49 R$ 7.305,89 74 R$ 11.986,08 99 R$ 19.664,44 
25 R$ 4.542,23 50 R$ 7.452,00 75 R$ 12.225,80 100 R$ 20.057,73 
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