norma nº 4/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LE.r N;2. 004/2024 
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1 DATA: 24 de janeiro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9689 PÁGINA(S): B2 I 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN 
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PUBLICADO 
Autógrafo de Lei n2---º.i 
Projeto de Lei n2_0_'-.f...._ __ 
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos 
vencimentos dos servidores ativos e inativos 
pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
igualmente, dispõe sobre a concessão de 
revisão salarial ao subsídio mensal do 
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Vereadores, Diretor Administrativo e 
Procurador Geral, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Concede revisão/reajuste anual de 4,81% {quatro vírgula oitenta e um por cento), a 
partir de 1º de janeiro de 2024, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente da Câmara de Apucarana, 
Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral da Câmara, serão revistos na 
proporção de 3, 71 % {três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao 
Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro 
de 2023 a dezembro de 2023. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2024. 
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
. ~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k;sinatura digital avançade com certiflcedo digital nio ICP￾Brull. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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