norma nº 7/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,. 007 /2024 
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1 PUBLICADO 
DATA: 29 de fevereiro de 2024 
EDIÇÃO: 9713 PÁGINA(S}: A4 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei n2_=t- _ 
Projeto de Lei n2_>9 _ 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos à Organização Resgate 
Life, para o atendimento ao Projeto 
"Acolhimento" - como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Organização Resgate Life, 
CNPJ n,Q 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Clevelândia, n.Q 482, Vila São Carlos, 
CEP n.Q 86.801-510, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o atendimento 
ao Projeto "Acolhimento". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 22 
Art. 3Q 
Art. 42 
Art. 52 
Fica a Organização Resgate Life, beneficiária da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nQ 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de lQ de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nQ 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nQ 13.019/2014, alterada pela Lei nQ 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de fevereiro de 2024. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
,1-.. .,;,Y- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A~!.inatura digital avançada com certificedo digital não ICP￾Bro:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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