norma nº 9/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 009/2024 
Súmula:- 
r--------------, 1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 29 de fevereiro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9713 PÁGINA(S): 82 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : 
·-------------- 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.467.486,84 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos 
e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº .lo 
Projeto de Lei nº ,1. 2- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.467.486,84 (um milhão, quatrocentos e 
sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 090, de 16 de 
novembro de 2023), como segue:- 
01- Poder Legislativo 
01.001- Câmara Municipal de Apucarana 
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(740) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00 
(742) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 300.000,00 
(743) 333901400 - Diárias - civil 50.000,00 
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 50.000,00 
(753) 344905200 - Equipamentos e material permanente 367.486,84 
TOTAL 1.467.486,84 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
_, 
- 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(85) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
1 1.467.486,84 
TOTAL 
1 1.467.486,84 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de fevereiro de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
~ MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digitei nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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