norma nº 10/2024

~ Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2.. 010/2024 
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1 PUBLICADO 
Súmula:- Dispõe sobre o fornecimento de refeições para 
os servidores lotados no Pátio de Máquinas do 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
DATA: 29 de fevereiro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9713 PÁGINA(S}: B2 I 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
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Autógrafo de Lei nº;...._.1,;,,.;,J;;;...__ 
Projeto de Lei nº l l/ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Fica autorizado o fornecimento de refeições - café da manhã e almoço - aos 
servidores públicos municipais lotados no Pátio de Máquinas do Município de 
Apucarana, que necessitem permanecer no local de trabalho em razão da 
ininterrupção dos serviços e ainda aos que atuam em frentes de trabalho 
determinadas pelos Órgãos Municipais competentes, que os impossibilitem ou 
dificultem o retorno à residência para a refeição intrajornada ou acesso a 
estabelecimento que comercialize alimentação (restaurantes ou lanchonetes). 
As refeições serão fornecidas no Refeitório do Pátio de Máquinas, e o responsável 
pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento 
de alimentação, mediante relatório nominal, datado e assinado pelos servidores 
beneficiados e pelo superior hierárquico da unidade. 
O preparo das refeições será realizado por servidores (as) rnunicipais com a 
qualificação necessária, dentro das normas e regulamentos de higiene, nutricionais 
e vigilância sanitária. 
Fica autorizada a aquisição, mediante o devido processo licitatório, de todos os 
produtos alimentícios necessários para o atendimento da presente Lei. 
O fornecimento da alimentação poderá cessar a qualquer momento, 
unilateralmente, por interesse da administração pública municipal. 
~ 
- 
O fornecimento de alimentação de que trata esta Lei não possui caráter 
remuneratório, tampouco indenizatório, não incorporando aos vencimentos do 
servidor sob qualquer hipótese. 
Fica sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos a análise de 
necessidade e justificativa para o fornecimento das refeições, bem como para a 
aquisição dos produtos necessários para o seu preparo. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 82 
Art. 92 
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de fevereiro de 2024. 
. Assinado eletronicamente por: 
'·iiliniü SEBASTIAO FERREIRA 
r;;t MARTINS JUNIOR 
" ' 878.239.349-49 
A:;sinetura digital avançada com certificado digitei não ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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