norma nº 11/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 011/2024 
r--------------. : PUBllCADO : 
1 DATA: 29 de fevereiro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9713 PÁGINA(S): A4 I 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
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\utógrafo de Lei nº .l2- 
·:r ojeto de Lei n2_.J.._. _ .L _ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa TREVO EMPRESA DE 
PARTICIPAÇÕES S/A, para registrar e escriturar, 
sem restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa TREVO 
EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ Nº 10.431.111/0001-06, para registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 142, de 02 
de dezembro de 2015. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do lote de terras n.º 01/02/03, da Quadra 02 
(dois), com área total de 5.128,16 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste 
Município - Objeto da Matrícula nº 20.761, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de 
Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de fevereiro de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
~_.,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A:.:.inetura digital evençede com certificedo digital nio ICP￾Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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