norma nº 12/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N!l. 012/2024 
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: PUBLICADO : 
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1 DATA: 04 de março de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9715 PÁGINA(S): C2 1 
.1 _ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN , 
Autógrafo de Lei ne 3 ------- 
Projeto de Lei ne_ . .L..~.;;;,;;;, __ 
Súmula:- Altera a redação do §.1º artigo 1º, da Lei 
Municipal nº. 35/20, datada de 3 de junho de 
2020, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica alterada a redação do §. 1º artigo 1º, da Lei Municipal nº. 35/20, datada de 3 
de junho de 2020, conforme segue: 
"Art. 1º . 
§. 1º. O valor da diária e outras regulamentações complementares, previsto 
no caput desta Lei para o Poder Executivo, entidades da administração indireta e 
respectivos agentes, será fixado por decreto do prefeito municipal; para o poder 
legislativo a fixação de valores e outras regulamentações dar-se-á por ato da 
mesa executiva de forma autônoma, em ambos os casos, respeitado os limites 
legais, os princípios que regem a administração pública e a independência dos 
poderes executivo e legislativo." 
Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 35/20, de 3 de 
junho de 2020, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2024. 
, Assinado eletronicamente por: 
,1-.àfti,,!: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinetura digitei avençada com certificado digitei não ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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