norma nº 1/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 1/2024 
EMENTA: Referenda o termo de colaboração técnica que 
entre si celebram o município de Apucarana, 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de 
Apucarana - FACNOPAR, com o propósito 
principal a formalização de cooperação técnica￾científica entre os convenentes com vistas à 
implementação de atendimento de enfermagem 
pelos estudantes regularmente matriculados e 
com efetiva freqüência no curso de bacharelado 
em enfermagem pela FACNOPAR, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 1/2024, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Fica Referendado o termo de colaboração técnica que entre si celebram o 
município de Apucarana, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Estado do Paraná, e a 
Faculdade do Norte Novo de Apucarana - FACNOPAR, com o propósito principal a formalização de 
cooperação técnica-científica entre os convenentes com vistas à implementação de atendimento de 
enfermagem pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva freqüência no curso de 
bacharelado em enfermagem pela FACNOPAR nos espaços públicos do município a seguir: Unidades 
básicas de saúde do município (UBS's); Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Vigilância Sanitária; 
Vigilância Epidemiológica; CAPS - Centro de Atenção Psicológica (CAPS AD e CAPS IJ); Dermatologia; 
Centro Infantil e Centro de Especialidades Médicas. 
Parágrafo único. Os estágios previstos neste termo de cooperação técnica-científica 
objetivam o atendimento às exigências pedagógicas e legais do curso de enfermagem, devendo ser 
planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do 
curso e em consonância com o Plano de Estágio da instituição . 
Art. 22. A concessão do estágio dependerá da celebração de Termo de Compromisso de 
Estágio entre a Instituição de Ensino, o estudante, doravante denominado estagiário, cujos termos 
deverão ser estabelecidos em conformidade com o disposto no presente instrumento, na legislação e 
normas vigentes. 
.................................................................................................................................. continua . 
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Art. 3!!. A instituição de ensino terá a obrigação citada no termo de compromisso, entre 
eles: Quando solicitado pelas concedentes, a prestar auxílio e apoio às atividades previamente 
observadas de estágio em atendimentos promovidos pelas instituições e autarquias do município de 
Apucarana. O auxílio constitui-se em oferecimento de supervisor da instituição para trabalho 
compartilhado de acompanhamento das atividades realizadas pelos estagiários e estagiárias 
(anamnese, atendimento inicial, acompanhamento de grupos terapêuticos e atuação nas orientações 
aos pacientes. 
Art. 4!!. O estágio objeto do presente termo não cria vínculo empregatício de qualquer 
natureza entre o aluno e as instituições concedentes. Os estudantes em estágio não receberão das 
instituições concedentes, bolsa auxílio mensal e auxílio transporte, podendo a despesa correr à conta 
do Programa de Trabalho específico da instituição de ensino.· 
Art. Sº. A instituição de ensino não terá qualquer responsabilidade pelo ressarcimento de 
danos causados por ato doloso do estagiário a qualquer equipamento instalado nas dependências 
das instituições concedentes durante o cumprimento do estágio. 
Art. 6º. Para realização do estágio caberá a instituição de ensino o ônus e a 
responsabilidade de providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, de 
caráter obrigatório, em favor do estagiário, devendo constar no termo de compromisso o número da 
apólice de seguro e a razão social da seguradora. 
Art. 7!!. O presente termo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, 
renovável pelo mesmo período, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo entre os 
partícipes, constituindo-se alterações ajustadas em objeto de termos aditivos, que daquele serão 
parte integrante para todos os efeitos e direitos. 
Art. 8º. O presente termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, 
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindindo por 
acordo entre as partícipes, ou ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou 
por superveniência de legislação que o tome inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações 
assumidas até esse momento . 
.................................................................................................................................. continua . 
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Art. 9!!. As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer deste instrumento 
serão resolvidas entre os partícipes, ficando eleito para tanto o foro da Comarca de Apucarana, 
Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que não possam ser solucionadas entre os 
convenentes. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo 
em vigor, na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 4 de março de 2024. 
JCSS/AL.