| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | REFERENDA, CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR PARA TROCA DE INFORMAÇÕES DE SUAS BASES CADASTRAIS RELATIVAS AOS CONTABILISTAS REGISTRADOS NO CRC/PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR, para troca de informações de suas bases cadastrais relativas aos contabilistas registrados no CRCPR, como especifica. Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR, para troca de informações de suas bases cadastrais relativas aos contabilistas registrados no CRCPR. PARÁ GRAFO ÚNICO - O objetivo do acordo na troca de informações, estão previstos no convênio firmado, prevendo a cada parte a sua obrigação, quanto a sigilo, utilização e divulgação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de junho de 2012. ~ Alcides Ram~ os PRESIDENTE Jmss/al