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norma nº 16/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaREFERENDA, CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR PARA TROCA DE INFORMAÇÕES DE SUAS BASES CADASTRAIS RELATIVAS AOS CONTABILISTAS REGISTRADOS NO CRC/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram o 
Município de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR, 
para troca de informações de suas bases cadastrais relativas aos 
contabilistas registrados no CRCPR, como especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Município 
de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO REGIONAL DE 
CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR, para troca de informações de suas bases 
cadastrais relativas aos contabilistas registrados no CRCPR. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objetivo do acordo na troca de informações, estão 
previstos no convênio firmado, prevendo a cada parte a sua obrigação, quanto a sigilo, 
utilização e divulgação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de junho de 2012. 
~
Alcides Ram~ os 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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