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norma nº 17/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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matéria 8059 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si firmam o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública e o Município de Apucarana, como especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si firmam o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de 
Apucarana, firmado em 30 de abril de 2012. 
Art. 2° - O acordo visa a mútua cooperação entre o conveniente, com a 
finalidade de instruir ( ou manter) o Posto de Identificação, visando agilizar o 
fornecimento de Carteiras de Identidade para a população do Município. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de julho de 2012. 
Jmss/al 

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