| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA. |
| native_id | 9463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: ACORDO de Cooperação nº.01/2012 celebrado entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana. Art. 1º - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação nº.01/2012 celebrado entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana, para a realização das atividades previstas e aprovadas no Chamamento Público 01/2011 da Agência Nacional das Águas -ANA. Art. 2º - Para a execução do Termo de acordo, que vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos não haverá repasses de recursos financeiros entre as partes. Art. 3º - As obrigações e atribuições das partes acordadas, estão inclusas no Termo referendado no Caput do Artigo 1 º deste Decreto. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de julho de 2012. Jmss/al