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norma nº 18/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: ACORDO de Cooperação nº.01/2012 celebrado entre 
a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Prefeitura 
Municipal de Apucarana. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação nº.01/2012 celebrado 
entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Prefeitura do Município de 
Apucarana, para a realização das atividades previstas e aprovadas no Chamamento 
Público 01/2011 da Agência Nacional das Águas -ANA. 
Art. 2º - Para a execução do Termo de acordo, que vigorará pelo prazo de 02 
(dois) anos não haverá repasses de recursos financeiros entre as partes. 
Art. 3º - As obrigações e atribuições das partes acordadas, estão inclusas no 
Termo referendado no Caput do Artigo 1 º deste Decreto. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 20 de julho de 2012. 
Jmss/al 

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