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norma nº 19/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaCONVENIO QUE ENTRE SI FIRMAM O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si firmam o 
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e a Prefeitura do 
Município de Apucarana, como especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si firmam o Instituto 
Paranaense de Ciência do Esporte e a Prefeitura do Município de Apucarana. 
Art. 2º - O objeto do Convênio é a transferência de recursos financeiros para a 
realização do 52º. Jogos Universitários do Paraná. 
Art. 3° - Os repasses financeiros do Instituto ao Executivo Municipal, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) serão destinados para o pagamento das 
despesas operacionais, previstas no plano de aplicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 20 de julho de 2012. 
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