| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNSAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA O CISVIR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO . SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com a interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas para o CISVIR, como especifica Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com a interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas para o CISVIR, para o atendimento de usuários dos serviços do Consórcio, quanto ao desenvolvimento racional, econômico, solidário e de cooperação entre os 17 municípios a que pertencem. Art. 3º - Para a execução do Convênio serão alocados recursos no total de R$ 479.314,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e quinze centavos), que correrão por conta de dotação Orçamentária do Tesouro do Estado, repassados ao Município de Apucarana, em quatro parcelas de 25% cada, o qual deverá prestar contas na forma da lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação . Sala das sessões, 23 de agosto de 2012. Jmss/al