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norma nº 20/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNSAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA O CISVIR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
. SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da 
Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com 
a interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, 
para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas 
para o CISVIR, como especifica 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal 
de Apucarana, com a interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. 
Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a construção do Centro Regional de 
Especialidades Médicas para o CISVIR, para o atendimento de usuários dos serviços do 
Consórcio, quanto ao desenvolvimento racional, econômico, solidário e de cooperação 
entre os 17 municípios a que pertencem. 
Art. 3º - Para a execução do Convênio serão alocados recursos no total de R$ 
479.314,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e quinze 
centavos), que correrão por conta de dotação Orçamentária do Tesouro do Estado, 
repassados ao Município de Apucarana, em quatro parcelas de 25% cada, o qual deverá 
prestar contas na forma da lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação . 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2012. 
Jmss/al 

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