| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE Nº 203/SNAS/MDS/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICIPIO DE APUCARANA - PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional Nº 203/SNAS/MDS/2008 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de Apucarana/PR, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio Nº 203/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de Apucarana, objetivando a aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência. Art. 2º - O Termo visa a União destinar recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com contrapartida o Município de Apucarana no valor de R$ 10.300,02 (dez mil, trezentos reais e dois centavos) para complementar a execução do objeto previsto no artigo 1 º. Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de O 1 (um) ano, com ressalvas estabelecidas pela cláusula terceira do Convênio. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de setembro de 2012. Jmss/al