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norma nº 21/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-09-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE Nº 203/SNAS/MDS/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICIPIO DE APUCARANA - PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica e Operacional Nº 203/SNAS/MDS/2008 que entre si 
celebram a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de 
Apucarana/PR, para os fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio Nº 
203/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de Apucarana, objetivando a 
aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços 
socioassistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência. 
Art. 2º - O Termo visa a União destinar recursos no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), com contrapartida o Município de Apucarana no valor de R$ 10.300,02 
(dez mil, trezentos reais e dois centavos) para complementar a execução do objeto 
previsto no artigo 1 º. 
Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de O 1 (um) ano, com 
ressalvas estabelecidas pela cláusula terceira do Convênio. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de setembro de 2012. 
Jmss/al 

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