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norma nº 22/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-09-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 01/2012 FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 7ª SPRF/PR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO, AO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESPECIFICAMENTE, PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOMÁTICOS, EXCLUSIVAMENTE NAS RODOVIAS FEDERAIS EM QUE A NATUREZA DO TRÁFEGO SEJA SIMILAR A DE PERÍMETRO URBANO, LIMITADA ÀS SUAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Operacional nº 01/2012 firmado entre a União, por intermédio do Ministério 
da Justiça, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 
7ª SPRF/PR, e o Município de Apucarana, objetivando a delegação, ao 
Município, da competência de autoridade de trânsito, especificamente, para 
fiscalização eletrônica com equipamentos fixos automáticos, exclusivamente 
nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro 
urbano, limitada às suas circunscrições territoriais, como especifica. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional Nº 
01/2012 firmado entre a União e o Município de Apucarana, objetivando a delegação ao Município a 
atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de 
perímetro urbano. 
Art. 2º - O Termo visa a delegação do Município de Apucarana às atividades de instalação e 
operação de equipamentos fixos automáticos; referendamente das imagens e homologação dos autos de 
infração; expedição da notificação da autuação, multa; julgamento de defesas de autuação e recursos de 
multa; suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração. 
Parágrafo Único - As atividades especificadas do caput desse artigo serão em serviços prestados 
nos trechos rodoviários entre o Km 0,0 ao Km 5,3 da BR 376 e Km 199 ao Km 209 da BR 369, rodovias 
federais fiscalizadas pela 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal. 
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de OI (um) ano, podendo ser prorrogado 
sucessivamente por períodos iguais até o prazo máximo de 60 (sessenta meses), por interesse das partes. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de setembro de 2012. 
Al0 s 
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Jmss/al 

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