| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 01/2012 FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 7ª SPRF/PR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO, AO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESPECIFICAMENTE, PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOMÁTICOS, EXCLUSIVAMENTE NAS RODOVIAS FEDERAIS EM QUE A NATUREZA DO TRÁFEGO SEJA SIMILAR A DE PERÍMETRO URBANO, LIMITADA ÀS SUAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional nº 01/2012 firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 7ª SPRF/PR, e o Município de Apucarana, objetivando a delegação, ao Município, da competência de autoridade de trânsito, especificamente, para fiscalização eletrônica com equipamentos fixos automáticos, exclusivamente nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro urbano, limitada às suas circunscrições territoriais, como especifica. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional Nº 01/2012 firmado entre a União e o Município de Apucarana, objetivando a delegação ao Município a atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro urbano. Art. 2º - O Termo visa a delegação do Município de Apucarana às atividades de instalação e operação de equipamentos fixos automáticos; referendamente das imagens e homologação dos autos de infração; expedição da notificação da autuação, multa; julgamento de defesas de autuação e recursos de multa; suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração. Parágrafo Único - As atividades especificadas do caput desse artigo serão em serviços prestados nos trechos rodoviários entre o Km 0,0 ao Km 5,3 da BR 376 e Km 199 ao Km 209 da BR 369, rodovias federais fiscalizadas pela 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal. Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de OI (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais até o prazo máximo de 60 (sessenta meses), por interesse das partes. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de setembro de 2012. Al0 s p~ Jmss/al