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norma nº 23/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FAZEM COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E COMO INTERVENIENTE ANUENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que 
entre si fazem Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e 
como interveniente anuente a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento- SEAB. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica que entre si 
fazem Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER e o Município de Apucarana, e como 
interveniente anuente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB, 
objetivando implementar o PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ - RURAL. 
Art. 2º - O Termo visa a construção de até 15 (quinze) moradias através de 
cooperação mútua, entre a COHAPAR, EMATER e município de Apucarana/PR. 
Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contados 
da data da sua assinaturapodendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante 
instrumento formal próprio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 2 
Valdif-mreira Frias 
Presidente em Exercício 
Jmss/al 

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