| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FAZEM COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E COMO INTERVENIENTE ANUENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB. |
| native_id | 9468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que entre si fazem Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e como interveniente anuente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica que entre si fazem Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER e o Município de Apucarana, e como interveniente anuente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB, objetivando implementar o PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ - RURAL. Art. 2º - O Termo visa a construção de até 15 (quinze) moradias através de cooperação mútua, entre a COHAPAR, EMATER e município de Apucarana/PR. Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinaturapodendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante instrumento formal próprio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 2 Valdif-mreira Frias Presidente em Exercício Jmss/al