| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 200144/2011, COMPROMETENDO O MUNICÍPIO DE APUCARANA A EXECUTAR AS AÇÕES RELATIVAS AO PRÓ-INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO PAC 2, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO FORNECIDO OU APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI SUPRAMENCIONADA E DEMAIS CONDICIONANTES. |
| native_id | 9469 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso PAC 200144/2011, comprometendo o Município de Apucarana a executar as ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo .com as especificações do projeto fornecido ou aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em conformidade com os requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso PAC 200144/2011, comprometendo o Município de Apucarana a executar as ações relativas ao PróInfância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em conformidade com os requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes. Art. 2° - O Termo de Compromisso visa executar a construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada no Jardim Diamantina. Art. 3° - Para execução das obras, suas normas, obrigações e prestação de contas estão citadas no presente Termo de Compromisso. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das_sessões, 19 de novembro de 2012. Jmss/al