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norma nº 24/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 200144/2011, COMPROMETENDO O MUNICÍPIO DE APUCARANA A EXECUTAR AS AÇÕES RELATIVAS AO PRÓ-INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO PAC 2, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO FORNECIDO OU APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI SUPRAMENCIONADA E DEMAIS CONDICIONANTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso PAC 
200144/2011, comprometendo o Município de Apucarana a 
executar as ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do PAC 
2, de acordo .com as especificações do projeto fornecido ou 
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e em conformidade com os requisitos da Lei 
supramencionada e demais condicionantes. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso PAC 200144/2011, 
comprometendo o Município de Apucarana a executar as ações relativas ao Pró￾Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou 
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em 
conformidade com os requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes. 
Art. 2° - O Termo de Compromisso visa executar a construção de 1 (uma) 
unidade de educação infantil, situada no Jardim Diamantina. 
Art. 3° - Para execução das obras, suas normas, obrigações e prestação de contas 
estão citadas no presente Termo de Compromisso. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das_sessões, 19 de novembro de 2012. 
Jmss/al 

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