| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO N° 710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 26/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº 710424/2008 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, para os fins que especifica .. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio nº 710424/2008 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, para os fins que especifica. Art. 2° - O presente Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas- PAR, visando proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com a construção de escola do Pró-Infância. § 1 º - A escola do Pró-Infância será para atender moradores do Jardim das Flores e Jardim São Pedro (Bairro da Igrejinha). § 2º - O valor do presente Convênio é de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), participando o FNDE com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e o Município com R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contrapartida. Art. 3° - O prazo de vigência é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, com prorrogação estabelecida pelas cláusulas da vigência do presente Convênio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de novembro de 2012. . 'C>vwt~ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al