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norma nº 26/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO N° 710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 26/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº 710424/2008 que 
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, para os fins 
que especifica .. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio nº 710424/2008 que entre si celebram o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de 
Apucarana/PR, para os fins que especifica. 
Art. 2° - O presente Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para 
implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas- PAR, 
visando proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar 
com a construção de escola do Pró-Infância. 
§ 1 º - A escola do Pró-Infância será para atender moradores do Jardim das Flores 
e Jardim São Pedro (Bairro da Igrejinha). 
§ 2º - O valor do presente Convênio é de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil 
reais), participando o FNDE com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e o Município 
com R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contrapartida. 
Art. 3° - O prazo de vigência é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, com 
prorrogação estabelecida pelas cláusulas da vigência do presente Convênio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de novembro de 2012. 
. 'C>vwt~ 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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