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norma nº 27/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº004/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 27/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº004/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos 
Cafeicultores de Apucarana, para os fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº004/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Cafeicultores de Apucarana, 
com, o objetivo de repasse de recursos financeiros. 
Art. 2º - Tem como objeto o convênio repasse de recursos financeiros no valor 
de R$-11.000,00 (onze mil reais) que serão destinados para cobrir despesas para a 
realização da 8ª FEICAFÉ, no Distrito do Pirapó, neste Município. 
Art. 3º - Os recursos serão liberados em parcela única pela concedente, a crédito 
de conta especifica em nome da convenente, e vinculada ao termo de convênio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Jmss/al 

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