| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº010/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº0l0/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de materiais recicláveis de Apucarana, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0l0/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de materiais recicláveis de Apucarana. Art. 2° - Tem como objetivo o presente Termo de Convênio, o repasse de recursos financeiros para a entidade, visando o pagamento de despesas diversas da cooperativa, de acordo com a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. Art. 3º - Os recursos serão liberados em 05 (cinco) parcelas de R$-5.000,00, perfazendo o total de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cronograma de desembolso, a crédito em conta especifica da convenente. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Valdir~rffiirã'Frias PRESIDENTE Jmss/al