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norma nº 28/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº010/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº0l0/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e a COCAP - 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de materiais recicláveis de Apucarana, para os fins 
que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0l0/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de materiais recicláveis de Apucarana. 
Art. 2° - Tem como objetivo o presente Termo de Convênio, o repasse de 
recursos financeiros para a entidade, visando o pagamento de despesas diversas da 
cooperativa, de acordo com a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de 
Apucarana. 
Art. 3º - Os recursos serão liberados em 05 (cinco) parcelas de R$-5.000,00, 
perfazendo o total de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cronograma de 
desembolso, a crédito em conta especifica da convenente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Valdir~rffiirã'Frias 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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