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norma nº 29/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº011/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº0l 1/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - 
Somando amor pela infância e adolescência, para os fins que 
especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0ll/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando amor pela infância e 
adolescência. 
Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir despesas consoantes da 
descrição contida no detalhamento do plano de aplicação, que faz parte do convênio. 
para todos os efeitos legais. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, e correrão por conta de dotação do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Val
P
d
R
ik 
ESIDENTE 
Jmss/al 

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