norma nº 13/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1êi· · · .. 
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LEI. N,9., 01.3/2.02.4 
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1 PUBUCADO : 1 
1 DATA: 08 de março de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9719 PÁGINA(S): 82 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Autógrafo de Lei no 1.3 
Projeto de Lei ne.......,½i:a, .=d.._ __ 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do 
cargo de ASSISTENTE INFANTIL, de que trata a Lei 
Municipal nº. 80/2002, para PROFESSOR (A) DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL no município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
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Art. 1!? 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Art. 42 
Fica alterada a nomenclatura do cargo de "ASSISTENTE INFANTIL", de provimento 
efetivo, criado pela Lei nº. 80/2002, e suas alterações, para "PROFESSOR (A) DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL". 
Para sua identificação passará a se utilizar o código PEINF. 
Permanecem inalteradas todas as funções, atribuições, direitos, deveres, gozo de 
férias e demais vantagens, não importando sob qualquer hipótese em provimento 
derivado, os cargos cuja nomenclatura é alterada por esta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em OS de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:.:.:.:.e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS jUNIOR 
878 239 49-49 
Assinatura digital avançada com c•rtificado digitei nio IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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