norma nº 14/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
LEI Ng. 014/2,02.4. 
PUBLICADO 
DATA: 18 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9725 PÁGINA(S):C6 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Apucarana o "DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE AO CÂNCER INFANTIL", a ser 
comemorado no dia 23 de novembro de cada 
ano, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2.-J Lt 
Pro}eto de Lei nº _b f - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES MOISÉS TAVARES DOMINGOS E ANTONIO 
LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana o "Dia 
Municipal de Combate ao Câncer Infantil", a ser comemorado no dia 23 de 
novembro de cada ano. 
Os objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil são: 
1. Estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; 
li. Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção 
integral às crianças e adolescentes com câncer; 
Ili. Incentivar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil 
em benefício das crianças e adolescentes com câncer; 
IV. Difundir os avanços técnicos científicos relacionados ao câncer infantil; 
V. Oferecer apoio as crianças e adolescentes com câncer e seus familiares; 
Resguardadas e respeitadas às competências legislativas e administrativas, o 
Município apoiará, por meio de suas Secretarias e outros órgãos competentes, a 
realização de eventos e ações, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, 
podendo firmar parceiras com organizações privadas, compreendendo entre outras, 
palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. 
Parágrafo único. Na data a que se refere o Art. 1º., o Poder Público promoverá debates, 
seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate e prevenção ao 
Câncer Infantil em nosso município. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de março de 2024. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k.!:inatura digital evençade com certificado digital não ICP￾Bre!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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