br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 31/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº013/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9480

Originating matéria

matéria 9034 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 31/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº013/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - 
Escola de desenvolvimento humano Casa do Caminho, para os 
fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº013/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento 
humano Casa do Caminho. 
Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir pagamento de despesas . 
visando a execução de medidas sócio educativas de liberdade assistida e de prestação de 
serviços a comunidade, conforme plano de aplicação. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
6.000,00 (seis mil reais) em parcela única, e correrão por conta de dotação do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Valdirk,; PRESIDENTE 
Jmss/al 

open original →