| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº013/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 31/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº013/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento humano Casa do Caminho, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº013/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento humano Casa do Caminho. Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir pagamento de despesas . visando a execução de medidas sócio educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, conforme plano de aplicação. Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 6.000,00 (seis mil reais) em parcela única, e correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Valdirk,; PRESIDENTE Jmss/al