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norma nº 32/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº014/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 32/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº014/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - 
Escola de desenvolvimento humano Casa do Caminho, para os 
fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº014/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento 
humano Casa do Caminho. 
Art. 2° - O Objeto do Termo tem como objetivo desenvolver projetos de 
sociabilização infantil, cujo público alvo são crianças e adolescentes com idade 
compreendida de 07 a 14 anos. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
2.276,25 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em parcela 
única, e correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Valdir ~_fa Frias 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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