| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº017/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº0l 7/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, para os fins que especifica. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0 17/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de. Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana. Art. 2° - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de aplicação Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 3.030,00 (três mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do. Adolescente. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Valdir Fi:;.ftAH"'~ PRE. Jmss/al