| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº018/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 9485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº018/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº018/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de. Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana. Art. 2° - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de aplicação Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 6.000,00(seis mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Valdir Fif"~~ PRES Jmss/al