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norma nº 36/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº018/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº018/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, 
para os fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº018/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de. Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana. 
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente 
para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos 
processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de 
aplicação 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
6.000,00(seis mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por 
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Valdir Fif"~~ 
PRES 
Jmss/al 

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