| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº019/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 37/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n°019/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, para os fins que especifica. Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0 19/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão. Art. 2° - Tem como objetivo o presente convênio, desenvolver o Projeto Espaço Cultural e Esportivo - Formando Para a Vida, de acordo com descrição e detalhamento no Plano de Aplicação. Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, -serão no total de R$- 4.260,00(quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil reais,· repassado em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$-260,00 (duzentos e sessenta reais), como contrapartida da convenente. Art. 4° ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Jmss/al