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norma nº 37/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº019/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 37/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n°019/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando 
Anderson de Defesa do Cidadão, para os fins que especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0 19/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão. 
Art. 2° - Tem como objetivo o presente convênio, desenvolver o Projeto Espaço 
Cultural e Esportivo - Formando Para a Vida, de acordo com descrição e detalhamento 
no Plano de Aplicação. 
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, -serão no total de R$- 
4.260,00(quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil reais,· 
repassado em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$-260,00 (duzentos e 
sessenta reais), como contrapartida da convenente. 
Art. 4° ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Jmss/al 

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