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norma nº 39/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº021/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CICCAK – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 39/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº021/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - 
Centro de Integração e Capacitação de crianças, adolescentes e 
adultos Allan Kardec, para os fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº021/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - Centro de Integração e Capacitação 
de crianças, adolescentes e adultos Allan Kardec. 
Art. 2° - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de 
recursos financeiros, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de 
informática. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-· 
4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil 
reais) repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação 
orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$- 
490,00 (quatrocentos e noventa reais) como contrapartida da convenente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. · 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Jmss/al 

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