| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº021/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CICCAK – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 9488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 39/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº021/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de crianças, adolescentes e adultos Allan Kardec, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº021/2012, que entre si celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de crianças, adolescentes e adultos Allan Kardec. Art. 2° - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de recursos financeiros, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de informática. Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-· 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil reais) repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$- 490,00 (quatrocentos e noventa reais) como contrapartida da convenente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. · Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. Jmss/al