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norma nº 42/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº024/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CASA – CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 42/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº024/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o CASA - Centro 
de apoio Social ao Adolescente, para os fins que especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº024/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o CASA - Centro de apoio Social ao 
Adolescente. 
Art. 2° - O Presente convênio visa a realização de transferência de recursos 
financeiros por parte do município, para aquisição de materiais para otimizar o espaço 
físico da entidade. 
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-· 
6.000,00 (seis mil reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por conta 
de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. · 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Valdir Ferreira Frias 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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