norma nº 15/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos~ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
'1ét• ... -· Jf,ti,,z.r:.: 
LEI N2., 015/2.02'.4 
PUBLICADO 
DATA: 26 de março de 2024 
I EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): B5 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA 
LTDA., para registrar e escriturar, sem 
restrições, imóvel como especifica. 
Autógrafo de Lei nº .).S. 
Projeto de Lei n2 __/._~,.--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa ADILSON P. 
DE SOUZA LTDA., atual denominação da Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA 
EIRELI - ME- inscrita no CNPJ Nº 07.291.926/0001-22, para registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 045, de 09 de junho de 
2016. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM 
(quatro/REM), da Quadra 01 (um), com área total de l.410,00m2
, localizado no 
Parque Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da Matrícula nº 53.751, do 1º 
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As!.inatura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra::il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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