norma nº 17/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N,9. 017 /2024, 
Súmula:- 
-------------- 1 PUBLICADO 
DATA: 26 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): B6 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte. TN 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa ZIPO 
CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº ,1.. T 
Projeto de Lei "º-~-=€=)-- - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
e, 
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L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
ZIPO CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ nº 10.312.467 /0001-20, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.509,33m
2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 02 (dois), com área de l.503,llm2, 
Objeto da Matrícula nº 44.990 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 11 (onze) da quadra'B2 (dois), com área de l.503,llm2, 
Objeto da Matrícula nº 44.991 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana; , 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra O~ (dois), com área de l.503,llm2, 
Objeto da Matrícula nº 44.992 do Registro de lmóv~is do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças 
de vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucaraJ)ê!:_l?_T.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • ,m . . .. 
- 
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Art. 42 
Art. 52 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
6 
o 
o 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
• Assinado dig_italmente por: 
,_.,_:_:_:__e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
B78.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~II. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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