norma nº 18/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Ng., 01.8/20J24 
Súmula:- 
PUBLICADO 
DATA: 26 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): 86 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Altera disposição da Lei Municipal n!!. 090, de 
11 de outubro de 2018 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa 
ROCHAPAVI LTDA. para registrar e escriturar 
sem restrições o imóvel que menciona, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº l ~ 
Projeto de Lei nº ....~• =2-- _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
A Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ROCHAPAVI l TDA., como especifica. 
"Art. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa ROCHAPAVI LTDA. - CNPJ N!? 15.712.958/0001-82, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 090, de 11 de 
outubro de 2018. 
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa 
ROCHAPAVI LTDA. - CNPJ N!! 15.712.958/0001-82, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro 
de 2018. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-8 
(duzentos e trinta - B), com área de 3.328,88m2 (três mil, trezentos e vinte e oito 
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, no 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
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Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 47.608 do Registro de Imóveis do 
1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 4!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.,_;,,;.:,,__e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878,239,349-49 
A:.slnatura digital avençada com certificado digital nio IC 
areeu. 
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