norma nº 19/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2t. 019/2(!),24. 
Súmula:- 
PUBLICADO 
DATA: 26 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): 82 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa RSM COMÉRCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 /J.,___ 
Projeto de Lei nº--'=c· ..-:?.:---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A - CNPJ nº 18.581.063/0001-44, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 8.702,55m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 22 (vinte e dois) da quadra 01 (um), com área de 
1.750,00m2
, Objeto da Matrícula nº 44.990 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.976 do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 23 (vinte e três) da quadra 01 (um), com área de 
l.750,00m2
, Objeto da Matrícula nº 44.991 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.977 do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 24 (vinte e quatro) da quadra 01 (um), com área de 
1.750,00m2
, Objeto da Matrícula nº 44.992 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.978 do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 25 (vinte e cinco) da quadra 01 (um), com área de 
1.506,43m2
, Objeto da Matrícula nQ 44.990 do Registro de Imóveis do lQ Ofício 
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nQ 44.979 do lQ Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
V. LOTE DE TERRAS SOB NR 26 (vinte e seis) da quadra 01 (um), com área de 
1.946,12m2
, Objeto da Matrícula nQ 44.980 do Registro de Imóveis do lQ Ofício 
da Comarca de Apucarana - Objeto da Matrícula nQ 44.980 do lQ Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Art. 4Q 
Art. SQ 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças 
de vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~sinetura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra:.il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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