norma nº 22/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PUBUCADO 
DATA: 26 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA 
DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, para 
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel 
como especifica. 
Autógrafo de Lei nº E._2.... 
Projeto de Lei nº L :.\- 
---- 
L E l 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa PANDAPLAST 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ N!! 
72.255.094/0001-S0, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei Municipal nº 170, de 20 de dezembro de 2019. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 09 
(nove), da Quadra nº 03 (três), da subdivisão do Lote nº 01-C-A-1/2-REM, com área 
de 1.960,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, neste Município - 
Objeto da Matrícula nº 11.864, do 22 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As:.inetura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra:;il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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