norma nº 23/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • ,m . . . .. 
Jf. t-,2.PZ. 
LEI. N2:._ 023/102A 
PUBLICADO 
DATA: 26 de março de 2024 
EDIÇÃO: 9731 PÁGINA(S): B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Altera o §. único, artigo 5º, da Lei Municipal nº. 
32/2020, de 21/5/2020, que institui no 
Legislativo Municipal de Apucarana, a 
Controladoria Geral do Legislativo, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº a2> 
Projeto de Lei nR ~l._ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Fica alterada a redação do §. único, artigo 5º, da Lei Municipal nº. 32/2020, de 
21/5/2020, que institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a Controladoria 
Geral do Legislativo. 
"Art. 59 .... 
§. Único. O controlador geral não poderá ser afastado de suas funções na 
controladoria antes do encerramento do mandato ou período de designação, 
salvo por cometimento de irregularidade comprovada em processo 
administrativo. A garantia mencionada não se estende aos auxiliares de 
controle interno, os quais poderão ser substituídos a critério da presidência. Os 
membros da controladoria geral farão jus ao recebimento de uma gratificação 
especial pelo desempenho do encargo e função na controladoria geral." 
Esta lei e sua alteração entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalteradas as demais disposições. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:..;.:.:.~, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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