norma nº 2/2024

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2024 
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento, que concordou com a 
IRREGULARIDADE/REPROVAÇÃO das 
contas do Município de Apucarana, 
referente ao exercício financeiro de 
2006, gestão do Senhor Valter 
Aparecido Pegorer, em conformidade 
com a emissão do Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 187 /2014 - Primeira Câmara - 
, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, processo nº. 149707 /2007, 
acolhendo-o em sua íntegra, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N!l. 2/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, 
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura do Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2006, gestão do 
Senhor Valter Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de 
Parecer Prévio nº. 187 /2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, processo nº. 149707 /2007, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao 
julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro 
de 2006, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,A'., •• )s •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 2/2024 pag. 2 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada 
copia deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de 
Apucarana, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do 
Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 2 de abril de 2024. 
L~ 
/ .ii 
usto 
;
M
U
o
d
lin
'M 
a Ferr
r
e
~ 
ira 
RESIDENTE 
JCSS/AL.