norma nº 24/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Súmula:- 
PUBLICADO 
DATA: 05 de abril de 2024 
EDIÇÃO: 9738 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Cria o Abono por Capacitação Especial para os 
ocupantes do cargo de Motorista que prestem 
serviços na Autarquia Municipal de Educação e 
realizem o transporte de alunos da rede 
municipal de ensino, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº t::_,é 
Projeto de Lei nº ...3..• =2---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1!! 
Art. 2!! 
Fica instituído o Abono por Capacitação Especial, a ser pago aos ocupantes do cargo 
de Motorista que prestem serviços à Autarquia Municipal de Educação e realizem o 
transporte de alunos da rede municipal de ensino, mediante o cumprimento dos 
requisitos estabelecidos nesta Lei. 
O abono de que trata o artigo 1º corresponderá a 45% (quarenta e cinco) do 
vencimento básico do servidor, pago mensalmente, e será devido exclusivamente ao 
servidor ocupante do cargo de Motorista, desde que atendidos os seguintes 
requisitos: 
1 - motorista designado para exercer suas atribuições na condução de veículos do 
transporte escolar municipal, vinculados à Autarquia Municipal de Educação; 
li - participação e aprovação no Curso de Capacitação para Condutores 
Especializados de Veículos de Transporte Escolar, com ênfase em: 
a) primeiros socorros e atuação em situações de emergências; 
b) relacionamento interpessoal; 
e) desenvolvimento de habilidades em relação a transtornos e distúrbios 
neuropsicológicos (tais como TDAH, TEA, TOD, DI). 
Parágrafo único. O abono será concedido exclusivamente aos motoristas que transportam alunos 
da rede municipal de ensino, mediante o preenchimento integral dos requisitos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3!! O Abono de Capacitação Especial de que trata esta Lei será computado para os 
efeitos de gratificação natalina e férias, sendo vedada a sua incorporação aos 
vencimentos. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
abril de 2024. 
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2024. 
, Assinado dig_italmente por: 
,,.:.:.:.:.o.. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digitei nio ICP· 
Bra:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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