norma nº 25/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
L.El N,9., 025/2,024 
Súmula:- 
,-------------- 
PUBLICADO 
DATA: 22 de abril de 2024 
EDIÇÃO: 9749 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Fica instituída a Lei "Arhur Gabriel Vieira 
Borges", que inclui no calendário oficial de 
eventos do município de Apucarana o "Dia 
Municipal de Conscientização da Hemofilia", a 
ser comemorado no dia 17 de abril de cada ano, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 e 9 
Projeto de Lei ne ;;, l( 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica instituída a Lei "Arthur Gabriel Vieira Borges", que inclui no calendário oficial de 
eventos do município de Apucarana o "Dia Municipal de Conscientização da 
Hemofilia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de abril. 
Os objetivos do Dia Municipal de Conscientização sobre a Hemofilia são: 
1. Promover a conscientização e a educação sobre a hemofilia e outras 
coagulopatias; 
li. Promover a importância da identificação precoce da hemofilia e facilitar o 
encaminhamento para os centros de referência especializados; 
Ili. Fomentar o debate e ações relacionadas às políticas públicas de saúde voltadas 
para pessoas com hemofilia e outras coagulopatias; 
IV.Oferecer apoio às pessoas com hemofilia e suas famílias; 
V. Divulgar informações atualizadas sobre os avanços científicos e tratamentos 
disponíveis para a hemofilia. 
O município, por meio de suas secretarias e outros órgãos competentes, apoiará a 
realização de eventos e ações alusivas ao Dia Municipal de Conscientização sobre a 
hemofilia, conforme sua deliberação e autonomia, podendo estabelecer parcerias 
com entidades públicas e privadas, tais como palestras, seminários, distribuição de 
materiais informativos, entre outras atividades. 
Parágrafo único. Na data estabelecida no art. lº, o poder público promoverá atividades como 
palestras educativas, campanhas de conscientização, exibição de filmes educativos, 
entre outras ações relacionadas à hemofilia e outras coagulopatias. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná • irPi· · · ·· Jf. ti,¾i??Z. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
~.:.:.:.:.:. ..•.• SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A.sslnetura digitei avançado com certificado digital nio IC 
Bre:.il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2de 2