norma nº 2/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI COMPlE.M ENJl'AR N!!!. 002/2024' 
PUBllCUO 
DATA: 22 de abril de 2024 
EDIÇÃO: 9749 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
Súmula:- Regulamenta as prerrogativas processuais 
inerentes à função e a organização administrativa 
da Procuradoria Geral do Legislativo, como 
especifica 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nR /D.;:; 
cof'.Af'I.E-fV'G;r1 tr.v2 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEE COMjPLEMENlAR 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria do 
Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, bem como sobre as prerrogativas processuais 
inerente à função. 
A Procuradoria do Legislativo, órgão integrante da estrutura administrativa superior da 
Câmara Municipal, é instituição de natureza permanente, essencial à administração da 
justiça e à Administração da Câmara Municipal, sendo orientada pelos princípios da 
legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, chefiada 
pelo Procurador Chefe do Legislativo e vinculada administrativamente ao Chefe do Poder 
Legislativo, com as ressalvas da presente Lei. 
Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial da Câmara de 
Vereadores do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a 
cobrança judicial de créditos, bem como a prestação de consultoria e assessoramento 
jurídico, quando solicitado pelo Presidente da Câmara, pelos Membros da Mesa Diretiva, 
Presidentes das Comissões Permanentes e do Secretário Geral. 
1 - responder e patrocinar, dentro dos limites legais, processos judiciais e extrajudiciais em 
que forem partes a Presidência, a Mesa Diretiva, os Vereadores, em razão do exercício de 
suas atribuições, desde que haja interesse público envolvido, caso em que os atos 
praticados pelo agente estejam vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições 
constitucionais, legais ou institucionais, bem como responder ofícios encaminhados pelo 
Tribunal de Contas, Ministério Público, outros órgãos de Controle Externo ou pelo Poder 
Judiciário relacionadas à sua área de atuação; 
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li - Também é dever dos Procuradores do Legislativo, defender os agentes políticos e 
públicos, que estejam ou não no cargo, desde que os atos praticados estejam baseados 
em Parecer Jurídico, Lei Municipal com Parecer Jurídico, Modelos Padronizados, Instrução 
Normativa da Procuradoria e Orientações Gerais da Procuradoria, mantendo dessa forma 
a defesa do posicionamento Institucional da época; 
Ili - a defesa e o assessoramento da Câmara Municipal, e membros da Mesa 
Diretiva em todas as ações judiciais e procedimentos administrativos em que estes 
forem parte ou tenham interesse público. 
Parágrafo único. Em todos os casos a Procuradoria deve sempre zelar pelo interesse público, 
pela manutenção do posicionamento institucional, pela segurança jurídica, pela 
legalidade e pela moralidade pública. 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Legislativo não exclui 
o exercício das competências próprias do Presidente, Membros da Mesa, e 
integrantes de Comissões Parlamentares, não a autorizando-os a celebrar contratos e 
outros instrumentos jurídicos, e ainda, não lhe atribui competência decisória de 
natureza administrativa, salvo delegação expressa. 
A Procuradoria-Geral do Legislativo, por seu Procurador Chefe, poderá editar 
modelos padronizados ou instruções normativas, que fixam orientações gerais à 
Administração, com ou sem efeito vinculante. 
A Procuradoria-Geral do Legislativo, em caráter excepcional e em razão de relevante 
interesse público, poderá propor a contratação de jurista para a emissão de parecer 
sobre matéria específica, ou de serviço jurídico especializado por prazo determinado, 
em auxílio aos Procuradores, mediante prévia motivação do Procurador Chefe do 
Legislativo, regular processo licitatório, devidamente autorizado pela Presidência da 
Casa. 
Esta Lei entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!:.sinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
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