norma nº 26/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PUBLICADO 
DATA: 07 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9759 PÁGINA(S): B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Institui a "Semana Municipal de Orientação 
sobre a Epilepsia" no município de Apucarana e 
dá outras providências. 
Autógrafo de Lei n2 3i. 
Projeto de Lei nª ~6" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica instituída a "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia" no município 
de Apucarana, a ser realizada anualmente. 
A "Semana de Conscientização da Epilepsia" passa a fazer parte do calendário oficial 
de eventos do município na semana do dia 26 de março, dia internacional de 
conscientização sobre a pessoa com epilepsia. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessárias. 
O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
,.:..:-:.-...e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A~:inab.lre digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bra::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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