norma nº 27/2024

I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
lEI N,9,. 027 /2.024 
PU.BLICADO 
DATA: 07 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9759 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 -------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a FACHISA Apoio e 
Qualificação Profissional, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto Empregabilidade - como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ~ c.- 
Proieto de Lei n9 3 r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a FACHISA - Apoio e Qualificação 
Profissional, CNPJ nº 04.986.150/0001-77, localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 107, 
Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto de Empregabilidade. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional, beneficiária da transferência 
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e dos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico 
instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 
2023), como segue:- 
29 - Fundo Municipal de Juventude 
29.001- Fundo Municipal de Juventude 
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
331504300 - Subvenções sociais 20.000,00 
333504300 - Subvenções sociais 30.000,00 
TOTAL 50.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
29 - Fundo Municipal de Juventude 
29.001- Fundo Municipal de Juventude 
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
(387) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 
50.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
.. 
A:.:.inatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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