norma nº 28/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-2801 Apucarana • Paraná 
LEIN9.Q2:8/2024 
PUBLICADO 
DATA: 07 de maio de 2024 
I EDIÇÃO: 9759 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa HIDRAUSI INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei n9 ~ 
Pro}eto de Lel nu_ 31&) .-e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
HIDRAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - CNPJ nº 29.925.452/0001-66, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02 da 
Quadra 04, com área de 1.S00,00m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte V, de 
propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 19.801 do Registro de Imóveis 
do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de serviço de usinagem, 
tornearia e solda. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
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Brooll. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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