norma nº 29/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEm N9~ 029/2.024. 
1 -------------- 
PUBLICADO 
DATA: 07 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9759 PÁGINA(S): B3 I 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 -------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para ao Hospital Nossa 
Senhora das Graças, para o atendimento ao 
Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+", como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 3 Lf 
Pro}eto de Lei na 3 7' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para Hospital Nossa Senhora das 
Graças, CNPJ nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, Centro, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), para o atendimento ao 
Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a instituição, Hospital Nossa Senhora das Graças, beneficiária da transferência 
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
- Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 72 
Art. 82 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil 
e oitocentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 090/2023, de 
16 de novembro de 2023), como segue:- 
11- Fundo Municipal do Idoso 
11.001 - Fundo Municipal do Idoso 
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(289) 333504300 - Subvenções sociais 34.800,00 
TOTAL .. 34.800,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 331901300- Contribuições patronais 34.800,00 
TOTAL 34.800,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,_.,,;.;.:_._,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.sinatura digital avançade com certificado digital não IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2