norma nº 30/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2., 030/2024 
PUBLICADO 
DATA: 07 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9759 PÁGINA(S): 83 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 3_;_ 5,..._, _ 
Projeto de Lel nR '-r D 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
11 - Fundo Municipal do Idoso 
- ~n •• 
11.001 - Fundo Municipal do Idoso ' 
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(793) 331504300 - Subvenções sociais 45.000,00 
TOTAL 
. - - 
45.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- - 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 331901300- Contribuições patronais 1 45.000,00 
TOTAL - - 
1 45.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
A!;sinatura digital avançada com certificado digital não IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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