norma nº 31/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI N2. 031/2024 
PUBLICADO 
DATA: 08 de maio de 2024 
I EDIÇÃO: 9760 PÁGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Autógrafo de Lei nº 3 $:: 
Projeto de Lei nº Lf .l￾Súmula:- Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e 
do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso 
do Município no Consórcio, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1. 
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Apucarana, as redações do Contrato de Consórcio 
Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná 
(CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR. 
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se 
submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de 
todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do 
consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público. 
Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto 
ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da 
cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no 
Estatuto Social do consórcio. 
Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei 
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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