norma nº 32/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2 .. 032/2.024 
-------------- ' PUBLICADO 
DATA: 06 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9758 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a Política Municipal de Educação 
Integral em Tempo Integral, no âmbito dos 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e 
Escolas Públicas Municipais de Apucarana, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ~ 1- 
Projeto de Lei n2 y e-- 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 4!! 
Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, na 
perspectiva da Educação Integral, implementada no município de Apucarana, em 
plena consonância com o Programa Escola em Tempo Integral, que traz à luz as 
diretrizes e os princípios da Educação em Tempo Integral no cenário brasileiro. 
Princípios estes já edificados nas Escolas Públicas e CM Els de Apucarana. 
A referida Política é efetivada no Município de Apucarana por meio de diretrizes e 
princípios da Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral, da 
estrutura e equipe técnica da Autarquia responsável pela gestão da Política, das 
fontes de financiamento e orçamento, das decisões sobre a organização dos 
tempos/jornada escolar e dos espaços utilizados, dos profissionais da educação e de 
sua jornada, das diretrizes da matriz curricular, da orientação às escolas sobre os 
projetos pedagógicos, das ações para a articulação intersetorial e com o território e 
da estratégia de monitoramento e avaliação. 
A Educação em Tempo Integral, implementada pela Autarquia Municipal de 
Educação de Apucarana, em todas as unidades de ensino da rede pública municipal 
na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais. 
A dotação orçamentária para a Educação em Tempo Integral segue as diretrizes do 
Art. 212 da Constituição Federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES), do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de 
Transporte Escolar (PNATE), o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) e os 
recursos municipais aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
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Art. Sº 
Art. 6!1 
Art. 7º 
A organização escolar prioriza a relação entre a ampliação do tempo de 
permanência do estudante na escola com a implantação de Educação Integral, 
promovendo assim o aumento de oportunidades e situações que fomentem 
aprendizagens significativas, emancipadoras e integradas durante a carga horária 
escolar. Tal ampliação ocorre por meio do desenvolvimento das seguintes ações: 
§1!1 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é pautada em três 
pilares indispensáveis: tempo, espaço e currículo, para a promoção de uma 
educação de qualidade, que considera as seguintes práticas: 
1 - Implementação do Referencial Curricular Municipal de Apucarana, único para 
todas as unidades municipais escolares; 
li - Promoção de formação continuada para os profissionais da educação; 
Ili - Organização da equipe pedagógica e administrativa da Autarquia Municipal 
de Educação para dar suporte, orientação e avaliação contínua no setor 
administrativo e pedagógico das unidades de ensino; 
IV - Aquisição de materiais escolares adequados aos servidores e estudantes 
para o desempenho de suas atividades. 
§2!1 A proposta da Educação Integral no Município de Apucarana é de promover um 
trabalho consciente e planejado, de articulação entre o tempo, o espaço, o currículo 
e os recursos utilizados. 
O Ensino em Tempo Integral é ofertado em 9 (oito) horas diárias, 45 horas semanais 
nos 200 (duzentos) dias letivos, contabilizando 1800 (mil e oitocentas) horas anuais 
(sendo 800 horas de carga horária mínima, 800 horas de ampliação de jornada 
escolar e 200 horas de horário de almoço). 
O horário do almoço é composto por 1 (uma) hora diária, sendo o momento em que 
o educando aprende conceitos e normas sobre como se alimentar corretamente e 
com relação à importância da higienização antes e após a alimentação; com o 
auxílio de supervisores e/ou monitores; orientados por nutricionistas. 
Parágrafo único. A alimentação escolar ofertada proporciona nutrição adequada, combate à 
fome e desnutrição, hábitos alimentares saudáveis, melhoria do desempenho 
escolar e inclusão e igualdade. 
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Art. Bº O transporte escolar, efetivado de acordo com a Lei Federal nº 10.709/2003 que 
alterou a Lei Federal nº 9.394/96; com a Lei Estadual Lei nº 11.721/1997, alterada 
pela Lei Estadual nº 17.568/2013, e normatizado pela Resolução nº 777 /2013 - 
GS/SEED; é organizado de modo a atender a todas as necessidades observadas, de 
acordo com os parâmetros estabelecidos pelo georeferenciamento para realização 
das matrículas. 
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Art. 92 
Art. 10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
Os espaços físicos das unidades escolares da rede municipal de ensino contam com 
estrutura adequada para o atendimento das atividades a serem desenvolvidas na 
Educação em Tempo Integral, de modo a garantir aos estudantes o cumprimento do 
currículo escolar e a plena participação em atividades lúdicas, físicas e interativas. 
O Regimento Escolar subsidia a efetivação da organização pedagógica e 
administrativa da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de 
Apucarana. 
O Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares, bem como sua 
Proposta Pedagógica Curricular (PPC), contemplam os conteúdos e habilidades 
propostas pelo Referencial Curricular Municipal de Apucarana, a fim de assegurar o 
alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral no decorrer da 
jornada escolar diária prevista para cada etapa e modalidade da educação básica. 
O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teórico-práticas 
desenvolvidas pelos profissionais em exercício na instituição de ensino para a 
efetivação do processo educativo escolar na perspectiva de Educação Integral. 
A oferta da Educação Integral, efetivada por meio de atividades articuladas com as 
áreas de conhecimento: Interações e Brincadeiras para Educação Infantil e 
Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso 
para Ensino Fundamental - Anos Iniciais; no âmbito do desenvolvimento de 
habilidades sociais e emocionais, pensamento crítico e criativo, respeito à 
diversidade e inclusão, saúde física e bem-estar e promoção de aprendizagens ao 
longo da vida. 
A matriz curricular da Educação Infantil contempla os componentes curriculares: 
Linguagem Verbal e Não Verbal, Linguagem Matemática, Identidade, Autonomia e 
Convivência, Natureza e Sociedade, O Corpo em Movimento e Linguagem Artística. 
No Ensino Fundamental - Anos Iniciais são contemplados os componentes 
curriculares divididos entre a Base Comum (Arte, Ciências, Educação Física, Ensino 
Religioso, Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática) e a Parte 
Diversificada (Línguas Estrangeiras Modernas: Inglês e Espanhol, para Educação 
Infantil e Ensino Fundamental e Libras para o Ensino Fundamental). Dentro da Base 
comum estão laureadas aulas que promovem a formação integral dos estudantes, 
como: aulas de expressão corporal e musicalização. 
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~ 
§12 A carga horária complementar no ambiente escolar fundamenta-se em 
conteúdos pensados com intencionalidade, revestidos de caráter exploratório, 
vivencial e protagonizados por todos os envolvidos na relação de 
ensino/aprendizagem. 
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§2~ Os projetos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares municipais são 
ancorados no Referencial Curricular Municipal de Apucarana, nos Temas 
Contemporâneos Transversais (TCT) da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e 
nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), articulados nas seguintes 
áreas temáticas: 
1- Saúde; 
li - Ciência e Tecnologia; 
Ili - Cidadania e Civismo; 
IV - Multiculturalismo; 
V - Economia; 
VI - Meio Ambiente. 
Art. 15 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
A Educação em Tempo Integral é pautada por metas a serem atingidas conforme os 
indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, Secretaria 
Estadual de Educação do Paraná e Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, 
fundamentadas nos resultados das avaliações internas e externas. 
Os CMEls e Escolas Municipais de Apucarana são acompanhados e assessorados 
constantemente no processo de gestão pedagógica e administrativa, conforme 
estabelecido no Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP), por meio da 
avaliação institucional realizada em uma perspectiva democrática, visando avaliar a 
instituição de ensino de forma global, contemplando os vários elementos que a 
constituem, em função de seu Projeto Político Pedagógico (PPP), a partir da 
participação e reflexão coletiva, a fim de diagnosticar a realidade institucional. 
É de responsabilidade da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana a 
promoção de formação continuada presencial e/ou on-line e mediação de grupos 
de estudos e planejamento entre docentes, de modo a constituir parte essencial de 
uma proposta de melhoria permanente da qualidade da educação, no âmbito da 
atualização profissional e desenvolvimento de competências onde os docentes têm 
a oportunidade de ressignificar conceitos e práticas da realidade escolar. 
A Educação Integral promove ações para incentivar a relação indissociável entre 
família e escola, oferecendo espaços de interlocução com as famílias, dentre os 
quais: reuniões de pais, mestres e estudantes, palestra com profissionais 
renomados com temas de interesse da família e da escola, momentos culturais e 
eventos temáticos. 
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A Política de Educação Integral em Tempo Integral, deve atender 100% dos 
estudantes matriculados na rede municipal de ensino, da Educação Infantil ao 
Ensino Fundamental - Anos Iniciais, até 2025. 
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Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de maio de 2024. 
, Assinado dig_italmente por: 
•-~-· ', ' SEBASTIAO FERREIRA * , MARTINS JUNIOR 
·' 878.239.349-49 
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Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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