norma nº 33/2024

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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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DATA: 20 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9768 PÁGINA(S): C3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Contrato de Concessão · de Uso do Hospital 
Municipal de Apucarana e define regramentos, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº l./ ~ 
Projeto de Lei 02 Y y 
9-J6S7ITuT1 u o 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso do 
Hospital Municipal de Apucarana. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante processo licitatório, 
contrato de concessão de uso do imóvel denominado LOTE DE TERRAS SOB NR. "HA￾1", com área de 3.710,30m2
, da planta sede do Município de Apucarana, contendo 
uma área construída de 4.062,88 m2 após a conclusão da obra, objeto da Matricula nº 
51.896 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, incluídas todas as 
benfeitorias e dependências, com pessoa jurídica que atenda às políticas de saúde do 
Município de Apucarana, preferencialmente entidades filantrópicas e sem fins 
lucrativos, para a instalação do HOSPITAL MUNICIPAL DE APUCARANA, com a 
prestação de serviços médicos e hospitalares necessários à população. 
Parágrafo único. Os serviços a serem prestados pela concessionária serão discriminados no Edital 
de Licitação e no contrato a ser com ela firmado pelo Município de Apucarana, 
respeitando as condições a serem estabelecidas em decreto, após a consulta ao 
Conselho Municipal de Saúde, ficando desde já estabelecido que o atendimento 
deverá ser 100% através do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 3º A concessão de uso de que trata esta Lei será pelo período de até 10 (dez) anos ou 
enquanto a concessionária explorar as atividades descritas no contrato de concessão. 
Parágrafo único. A concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, 
insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos serviços. 
Art. 4º Os encargos, modalidade e obrigações relativas à concessão de uso serão 
estabelecidas no Edital ·de Licitação e no respectivo contrato; após a-consulta ao 
Conselho Municipal de Saúde. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Municípão de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 81800-280 / A!)ucarana • ParanA 
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Art. 52 
Art. 62 
Fica estabelecida a obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho 
Municipal de Saúde dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da 
sanção da presente Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,!..!.!, • SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349·49 
Assinatura ditital avançada com certificado d'9ital nio IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.çov.br 
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